O Governo do Distrito Federal regulamentou nesta sexta-feira (13) o Negocia-DF, programa que autoriza a renegociação de dívidas inscritas na dívida ativa do Distrito Federal, que já ultrapassa a marca de R$ 41 bilhões. A medida, formalizada por meio do Decreto nº 47.337, busca atrair contribuintes inadimplentes com condições diferenciadas de pagamento, priorizando débitos classificados como de difícil recuperação ou irrecuperáveis.
A regulamentação complementa a Lei Distrital nº 7.684, sancionada em 5 de junho. Entre os principais atrativos do programa estão os descontos expressivos sobre multas e juros: até 65% para dívidas tributárias pagas à vista, no caso de créditos considerados irrecuperáveis. Para empresas em processo de recuperação judicial, liquidação ou falência, o abatimento pode alcançar 70%, desde que o pagamento seja feito de forma integral.
A adesão ao programa também contempla dívidas não tributárias, como aquelas relacionadas a autarquias e fundações públicas do DF. Nesses casos, o desconto pode incidir inclusive sobre o valor principal — algo incomum em programas de transação fiscal —, respeitando os limites de até 65% para dívidas irrecuperáveis e 60% para as de difícil recuperação.
Quem optar por parcelar os débitos também terá vantagens, mas em condições progressivamente menos vantajosas. Em parcelamentos de até 36 vezes, os descontos podem chegar a 55% para dívidas irrecuperáveis e 50% para as de difícil recuperação. Já para parcelamentos mais longos, com até 120 parcelas, os abatimentos caem para no máximo 20%.
Créditos de pequeno valor também estão incluídos, com possibilidade de desconto de até 50%, a depender do tipo da dívida e da forma de pagamento. A regulamentação, porém, impõe limites: débitos ainda não inscritos em dívida ativa e aqueles cuja negociação implicaria redução do valor principal estão fora do escopo do programa — salvo exceções para créditos não tributários de difícil recuperação.
Além das condições de transação, o decreto prevê a possibilidade de financiamento dos valores renegociados por meio do Banco de Brasília (BRB), oferecendo uma alternativa de crédito para facilitar a quitação por parte dos contribuintes.
A expectativa do GDF é que a nova política não apenas contribua para o reequilíbrio das contas públicas, mas também alivie o passivo de empresas e cidadãos, permitindo a regularização de pendências antigas em condições mais acessíveis.
