Foi sancionado o Projeto de Lei Complementar nº 49/2024, de autoria do Poder Executivo, que modifica a Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021, sobre a Regularização Fundiária Urbana (Reurb). Esta nova legislação visa a ampliação da instalação de infraestrutura essencial em todas as regiões passíveis de regularização no Distrito Federal. A […]
Governo Sanciona Projeto de Lei Complementar nº 49/2024 para Fortalecer a Regularização Fundiária Urbana no Distrito Federal
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