Depredar prédios, equipamentos ou qualquer outro bem público poderá trazer consequências que vão além da esfera criminal no Distrito Federal. Um projeto de lei elaborado pelo Governo do Distrito Federal estabelece uma nova política de responsabilização administrativa para autores de atos de vandalismo, com previsão de multas elevadas, restrições ao acesso a benefícios distritais e mecanismos permanentes de controle da reincidência.
A proposta foi assinada nesta quinta-feira (6) pela governadora e candidata à reeleição, Celina Leão (PP), e será encaminhada à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Caso receba aval dos deputados distritais, o texto criará um conjunto de sanções aplicadas diretamente pela administração pública, sem afastar eventuais punições criminais e civis.
Entre as medidas previstas está a aplicação de multas calculadas conforme a gravidade da infração, a extensão do prejuízo causado ao patrimônio coletivo, a reincidência e a capacidade financeira do infrator. Em ocorrências de maior impacto, o valor poderá ultrapassar R$ 100 mil.
A proposta também endurece as consequências para quem for responsabilizado administrativamente. O infrator poderá ficar impedido de ingressar em programas financiados exclusivamente pelo Tesouro do Distrito Federal, de renová-los ou de neles permanecer, além de perder, por até dois anos, a prioridade em iniciativas habitacionais da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab).
A restrição alcança programas como DF Social, Cartão Gás, Cartão Prato Cheio e Material Escolar. O texto, entretanto, preserva os benefícios federais e impede que crianças, adolescentes, idosos ou pessoas com deficiência fiquem desassistidos. Nesses casos, a suspensão será substituída por sanção pecuniária.
Outra inovação é a criação de um cadastro destinado ao registro de pessoas punidas por danos ao patrimônio público. A base permitirá ao governo identificar reincidências e consultar o histórico do cidadão durante processos relacionados aos programas abrangidos pela futura legislação.
O projeto ainda autoriza a estruturação de equipes especializadas nas forças de segurança para atuar na prevenção, na inteligência e na investigação de atos de vandalismo. Como suporte às apurações, imagens do sistema de videomonitoramento do Distrito Federal poderão ser utilizadas para identificar suspeitos e instruir procedimentos administrativos, investigações policiais e ações judiciais.
Se a proposta for aprovada pela CLDF, o Distrito Federal passará a contar com um modelo específico de responsabilização administrativa para quem destruir, danificar, depredar ou realizar pichações sem autorização em bens públicos, ampliando o alcance das medidas adotadas para proteger o patrimônio público.
