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DER-DF estabelece prazo para regularização de veículos apreendidos

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Motoristas e responsáveis legais por veículos apreendidos em ações de fiscalização no Distrito Federal têm um prazo administrativo para regularizar pendências e evitar que os bens sejam destinados a leilão. A medida envolve automóveis, motocicletas e outros veículos atualmente mantidos em depósitos credenciados localizados em Samambaia.

A convocação foi oficializada pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER-DF), por meio de publicação no Diário Oficial do Distrito Federal, e alcança não apenas os proprietários registrados, mas também instituições financeiras, arrendatários e detentores de alienação fiduciária com responsabilidade legal sobre os veículos.

Os bens relacionados no edital estão sob a guarda do DER-DF e da empresa Via Brasília Segura. Para a retirada, é exigida a regularização integral da situação administrativa, incluindo o pagamento de impostos, multas, taxas de licenciamento, seguro obrigatório e demais encargos previstos em lei. Em situações específicas, a liberação poderá ocorrer mediante decisão judicial.

O órgão alerta que a falta de manifestação dentro do prazo estabelecido resultará no encaminhamento automático dos veículos para a etapa de alienação pública, com inclusão na relação do segundo leilão programado para 2026.

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