A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nesta quarta-feira (27/11), um Projeto de Lei (PL) que permite servidores do GDF converterem saldo de licença-prêmio, em dinheiro, para compra de imóveis junto à Terracap.
Segundo o PL, de autoria do distrital Daniel de Castro (PP), fica instituída a conversão do saldo pelos servidores do GDF, em atividade, para aquisição dos imóveis, “desde que o saldo não tenha sido computado em dobro para concessão do abono de permanência, ou utilizado para outros fins”.
O projeto, contudo, pontua que a utilização do valor, de natureza indenizatória, “é condicionada a existência de previsão orçamentária e financeira do órgão”, observada, ainda “a preferência para os servidores em gozo de abono de permanência e a ordem de antiguidade no respectivo cargo”.
Conforme o texto, a “proposta tem por objetivo facilitar a aquisição de imóvel pelo servidor junto a Terracap, quando adquirido o direito a conversão da licença-prêmio sem que se sinta obrigado a ir para a inatividade para receber em dinheiro”.
Aprovado pelos distritais, o PL segue para sanção do chefe do Executivo local.
