Projeto atualiza regras e punições para servidores das polícias federal e civil do DF; sindicatos apontam incoerência
Na última terça (26), o Senado Federal aprovou o projeto de lei 1.734/2024, de autoria do Executivo, que estabelece um novo regime disciplinar para as polícias Federal (PF) e Civil do Distrito Federal (PCDF).
A iniciativa, que segue agora para sanção presidencial, define infrações administrativas, prevê punições como suspensão, demissão e cassação de aposentadoria, e visa atualizar regras de conduta das corporações.
O projeto reacendeu o debate sobre a disparidade salarial entre a PCDF e a PF. Para o presidente do Sindicato dos Policiais Civis do DF (Sinpol-DF), Enoque Venancio de Freitas, a simetria no regime disciplinar reforça a necessidade de equiparação salarial entre as instituições, que compartilham a mesma base jurídica e estrutural.
“(A PCDF e a PF) Nasceram do mesmo órgão regulador e compartilham as mesmas atribuições, estrutura e responsabilidades. Se estão submetidas ao mesmo regime disciplinar, por que não têm o mesmo tratamento em termos salariais? Essa incoerência precisa ser corrigida com urgência”, destacou Freitas.
Até 2016, as remunerações das duas corporações eram equivalentes. No entanto, reajustes concedidos à PF nos últimos anos criaram uma lacuna nos vencimentos, especialmente agravada pela inflação acumulada no período.
“A discrepância salarial só aumenta com o passar dos anos, prejudicando os policiais civis do DF. Não estamos pedindo privilégios, mas sim o restabelecimento de um direito histórico que foi perdido. O vínculo entre a PCDF e a PF precisa ser integral, não seletivo, por isso, a atualização das normas disciplinares deve vir acompanhada de avanços concretos na remuneração”, reforçou o sindicalista.
Emenda rejeitada
Durante a sessão, que contou com a presença de policiais civis na galeria, a senadora Leila Barros (PDT-DF) apresentou uma emenda ao projeto, escrita pelo Sindicato dos Delegados de Polícia do DF (Sindepo-DF) com anuência do Sinpol, buscando incluir a questão da equidade salarial entre as corporações.
Apesar do esforço, a proposta foi rejeitada de forma preliminar e não avançou para discussão no plenário.
“O projeto não passou por uma questão técnica, pois estava com requerimento de pedido de urgência e o entendimento que se tinha era não voltar para a Câmara, o que ocorreria e fosse novamente alterado. Entendo a frustração dos policiais civis, mas continuaremos buscando formas de atender essa demanda histórica”, ressaltou Leila.
Mesa de negociação
Durante o encontro com os policiais civis que acompanharam a sessão, a senadora destacou que, embora a emenda não tenha sido aprovada, o movimento gerou um impulso significativo para que as negociações envolvendo a PCDF avancem na esfera federal.
“A boa notícia é que hoje recebi a informação, por meio do secretário-executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Manoel Carlos, de que o processo de instalação das mesas de negociação, entre elas a da PCDF, tramitou para a Casa Civil, entrando em sua última fase antes de sua implementação”, concluiu.
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