Autor da proposta que acaba com as decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal, o senador Oriovisto Guimarães (Podemos/PR) disse, na sessão plenária desta terça-feira (14/5), que o STF brinca com o País ao abusar das medidas monocráticas, e repudiou a última decisão sobre a Lei das Estatais: “A lei foi aprovada pelo Congresso para ser moralizadora e acabar com a nomeação de políticos em estatais. No ano passado, em uma canetada, o então ministro Levandowski suspendeu a Lei, dizendo que era inconstitucional. Ele ganhou um cargo de ministro da Justiça e o presidente Lula pôde nomear todos que ele quis. Agora, 14 meses depois, o Supremo decide que é constitucional, mas que todas as nomeações vão continuar valendo, porque o governo agiu de boa-fé. Não nos chame de idiotas. Estão brincando com o País”.
O senador paranaense destacou que, como democrata, reconhece o papel importante do Supremo, mas que quanto mais decisões individuais, menor fica a Corte: “De que vale legislar se uma única pessoa pode anular o trabalho de 513 deputados e 81 senadores? Decisões individuais que podem durar anos. É uma licença para beneficiar os amigos. Nossa segurança jurídica é mandada às favas. Não é possível que esse Senado continue se silenciando diante desses abusos. A PEC 8/2021, de minha autoria, que acaba com essas decisões foi aprovada pelo Senado, mas ela deve estar fazendo companhia na Câmara, na mesma gaveta, à PEC que acaba com o foro privilegiado”.
“Não nos chame de idiotas”, diz Oriovisto sobre decisão do STF em relação à Lei das Estatais
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