O Governo do Distrito Federal (GDF) sancionou, nesta quinta-feira (5), a Lei nº 7.591/24, que amplia os benefícios tributários para pessoas com deficiência, incluindo aquelas com síndrome de Down ou autismo. A nova legislação concede isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do ICMS para a compra de veículos novos de até R$ 140 mil.
Com a sanção, pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, além de indivíduos com síndrome de Down e autismo, poderão solicitar isenção de IPVA. A medida também permite a isenção do ICMS na aquisição de um veículo novo, com o valor limitado a R$ 140 mil. A isenção é válida para um único veículo por pessoa, que deve ser registrado no Departamento de Trânsito (Detran-DF) em nome da pessoa com deficiência ou, quando necessário, por um curador.
O secretário-executivo de Fazenda da Secretaria de Economia do DF (Seec-DF), Anderson Roepke, ressaltou que a nova lei promove mais justiça social, alinhando os direitos das pessoas com deficiência às normas tributárias.
A isenção pode ser solicitada por meio do atendimento virtual da Receita da Seec-DF, com o preenchimento de formulários específicos e a apresentação de documentação, incluindo laudo emitido por clínicas ou estabelecimentos credenciados no Sistema Único de Saúde (SUS) ou no Detran-DF.
Mudanças no IPTU
A mesma legislação traz alterações significativas no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Anteriormente, a isenção do imposto beneficiava apenas pessoas com mais de 65 anos. Agora, pessoas a partir de 60 anos também podem solicitar a isenção, desde que sejam aposentadas ou pensionistas, recebam até dois salários mínimos por mês e possuam um único imóvel de até 120 m², utilizado como residência da família.
Essas mudanças visam ampliar o alcance dos benefícios tributários, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida de um público mais amplo de cidadãos no Distrito Federal.
