A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) arquivou mais um pedido de impeachment contra o governador Ibaneis Rocha (MDB). A decisão foi formalizada nesta segunda-feira (9), em despacho assinado pelo presidente da Casa, deputado Wellington Luiz (MDB), após recomendação técnica da Procuradoria-Geral da CLDF.
O requerimento havia sido protocolado por Antônio Vitor Leitão, servidor da Secretaria de Educação do DF — identificado em algumas reportagens como jornalista — e tinha como fundamento supostas irregularidades envolvendo negociações entre o Banco de Brasília (BRB) e o Banco Master.
Parecer técnico aponta ausência de requisitos mínimos
Em parecer datado de 4 de fevereiro, a Procuradoria-Geral da CLDF recomendou o arquivamento sumário do pedido por ausência de pressupostos legais essenciais.
Entre os principais pontos destacados pelo órgão jurídico estão:
- Falta de comprovação da legitimidade ativa do denunciante;
- Ausência de individualização clara e precisa da conduta atribuída ao governador;
- Inexistência de justa causa, com ausência de indícios mínimos que sustentassem as acusações.
No documento, a Procuradoria foi categórica ao afirmar que a narrativa apresentada não demonstrava de forma objetiva qual ato do chefe do Executivo poderia, em tese, configurar crime de responsabilidade.
“A narrativa é desprovida da afirmação clara, individualizada e precisa de qual teria sido o agir do governador que, em tese, poderia ser enquadrado no tipo legal de crime de responsabilidade”, registrou o parecer.
A análise técnica reforça o entendimento predominante na Casa de que pedidos de impeachment precisam apresentar elementos concretos e juridicamente sustentáveis, sob pena de se transformarem em instrumentos de disputa política sem amparo legal.
O pano de fundo: caso BRB-Master
O pedido arquivado estava relacionado às negociações entre o BRB e o Banco Master, especialmente no que diz respeito à compra de carteiras de crédito consideradas suspeitas e a uma suposta tentativa de aquisição da instituição privada.
As alegações mencionavam possíveis crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, fraude, manipulação de mercado de capitais, atentado ao patrimônio público e improbidade administrativa. No entanto, segundo o parecer jurídico, não foram apresentados indícios mínimos capazes de sustentar formalmente tais acusações contra o governador.
O caso BRB-Master segue sendo utilizado como eixo central dos movimentos políticos de pressão contra o governo local, sobretudo por partidos de oposição.
Reação do governador
Ibaneis Rocha classificou o pedido como politicamente motivado e afirmou que o destino do requerimento já era previsível.
“Como a motivação é só política, esse será o caminho de todos os pedidos”, declarou.
O governador também reafirmou confiança na própria gestão e adotou tom comparativo ao mencionar administrações anteriores.
“Permaneço tranquilo com minha consciência e com a certeza de que só fiz, ao longo desses anos, o melhor para Brasília, ao contrário dos meus antecessores, que são classificados como os piores governadores do DF.”
A fala sinaliza que o Palácio do Buriti deve manter estratégia de enfrentamento político direto, tratando os pedidos como movimentos de desgaste, e não como ameaças institucionais concretas.
Seis pedidos ainda tramitam
Apesar do novo arquivamento, ainda existem seis requerimentos de impeachment em tramitação na CLDF. A maioria foi apresentada por partidos como PSB, PSOL e Cidadania, também ancorados no debate sobre as operações do BRB.
Nos bastidores, a avaliação predominante é que a base aliada mantém controle suficiente da pauta para impedir o avanço de iniciativas consideradas frágeis do ponto de vista jurídico. Ao mesmo tempo, a oposição tende a manter o tema em evidência como estratégia de pressão política e narrativa pública.
O episódio reforça um padrão observado na atual legislatura: a judicialização política encontra limites formais na análise técnica da Procuradoria da Casa, que tem servido como filtro inicial para admissibilidade de denúncias contra o chefe do Executivo.
No curto prazo, o cenário indica estabilidade institucional para o governo Ibaneis na CLDF. No médio prazo, porém, o caso BRB-Master continuará sendo um ponto sensível no debate político do Distrito Federal.
