A lei que assegura aos clientes o acesso gratuito aos banheiros de estabelecimentos comerciais do Distrito Federal começou a movimentar o setor empresarial. Sancionada pelo Governo do Distrito Federal (GDF), a medida passa a valer para padarias, drogarias e outros estabelecimentos comerciais e tem como objetivo ampliar o acesso da população às instalações sanitárias durante o funcionamento desses locais.
A norma estabelece que os estabelecimentos permitam o uso dos banheiros pelos clientes sem cobrança. A restrição ao acesso somente poderá ocorrer por motivos de ordem técnica. Além disso, os sanitários deverão atender às normas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
O texto também prevê fiscalização pelos órgãos competentes do GDF. Em caso de descumprimento, os responsáveis poderão ser advertidos e, conforme a legislação, ficar sujeitos à multa de até R$ 600 e à suspensão do alvará de funcionamento em caso de reincidência.
Com a sanção da lei, entidades que representam o comércio passaram a discutir os impactos da medida e defendem que a regulamentação estabeleça critérios claros para a implementação da norma.
O Sindicato do Comércio Varejista do Distrito Federal (Sindivarejista-DF) informou que acompanha o tema e avalia os aspectos jurídicos da legislação. Segundo o presidente da entidade, Sebastião Abritta, é importante que a aplicação da regra considere as diferenças estruturais entre grandes empreendimentos e pequenos estabelecimentos comerciais.
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal (Fecomércio-DF) também informou que analisa os efeitos da nova legislação. Em nota, a entidade afirmou que solicitou esclarecimentos ao Governo do Distrito Federal sobre pontos relacionados à regulamentação, especialmente em situações que envolvam imóveis antigos, empresas de pequeno porte, banheiros compartilhados, acessibilidade e eventuais limitações técnicas.
Na avaliação da federação, a definição desses critérios contribuirá para oferecer maior segurança jurídica aos empresários e facilitar a adaptação dos estabelecimentos às novas exigências.
O segmento farmacêutico também acompanha a implementação da norma. O presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Distrito Federal (SincofarmaDF), Erivan Araújo, afirmou que algumas farmácias possuem características estruturais específicas, como sanitários localizados em áreas internas, o que, segundo ele, exige atenção durante a regulamentação da lei para preservar a segurança das unidades.
Apesar das observações, o dirigente afirmou que o setor apoia iniciativas voltadas à melhoria do atendimento aos consumidores e defende que as particularidades de cada segmento sejam consideradas na aplicação da legislação.
A lei foi sancionada pela governadora Celina Leão (PP) após aprovação da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). De autoria do deputado distrital Chico Vigilante (PT), a proposta determina que qualquer limitação ao uso dos banheiros ocorra apenas por razões de ordem técnica e proíbe práticas discriminatórias.
Com a entrada em vigor da norma, caberá aos órgãos de fiscalização do GDF acompanhar sua aplicação e verificar tanto o acesso às instalações sanitárias quanto as condições de higiene dos espaços destinados ao público.
