O Governo do Distrito Federal lançou uma política inédita para impedir que pessoas em cumprimento de pena interrompam os estudos ao deixar o sistema prisional. A Secretaria de Educação (SEEDF) e a Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso (Funap-DF) formalizaram, por meio da Portaria Conjunta nº 31/2025, publicada no Diário Oficial, a criação do Serviço de Atendimento Educacional aos Custodiados e Egressos, que passa a funcionar dentro do Escritório Social.
A nova estrutura vai mapear pessoas nos regimes semiaberto e aberto, registrar demandas educacionais e fazer o encaminhamento direto para escolas da Educação de Jovens e Adultos (EJA). O acompanhamento também continuará após a matrícula, garantindo que o aluno permaneça na sala de aula e tenha acesso a cursos profissionalizantes.
Até agora, o atendimento educacional dentro do sistema prisional era responsabilidade da Escola CED 1 de Brasília. Porém, quando o custodiado mudava de regime, a relação com a escola se perdia, e o resultado era quase sempre o mesmo: evasão.
A diretora de Educação de Jovens e Adultos da SEEDF, Lilian Sena, afirma que o novo serviço fecha essa brecha histórica. “Muita gente começa ou retoma os estudos ainda presa, mas perde o vínculo quando migra para o semiaberto. Esse serviço vai buscar esses estudantes, garantir matrícula e acompanhar o percurso. É uma mudança estrutural”, explica.
Ela reforça que o foco é impedir rupturas e oferecer continuidade. “A educação é uma das principais portas para romper ciclos de exclusão. Sem acompanhamento, muitos egressos acabam desistindo. Agora, ninguém fica sem orientação.”
A Funap avalia que a iniciativa fortalece o eixo de reintegração social e atende a uma demanda antiga. Para a diretora da instituição, Deuselita Martins, a parceria muda a perspectiva de quem deixa o sistema prisional e precisa reconstruir a vida. “Quando o estudo continua depois da pena, as oportunidades aumentam. Estamos falando de dignidade, de abrir espaço para que cada pessoa possa recomeçar. É uma política concreta de inclusão”, afirma.
Além da retomada escolar, o serviço também orientará egressos sobre cursos técnicos da rede pública, qualificação profissional e caminhos para inserção no mercado de trabalho. A medida integra as metas do Plano Pena Justa, que incentiva ações para combater violações de direitos e garantir reinserção socioprodutiva.
Segundo Lilian, o DF passa a ter um modelo pioneiro. “Não é só encaminhar. É acompanhar, orientar, entender a realidade de cada aluno e garantir que ele siga adiante. É um serviço que o Brasil ainda não tinha.”
O novo fluxo será operado dentro do Escritório Social do DF, que atende diariamente pessoas que estão deixando o sistema prisional. No local, assistentes sociais da SEEDF trabalharão em articulação com a Funap para fazer o primeiro acolhimento, identificar necessidades e orientar sobre documentação, matrícula e oportunidades de estudo.
A coordenadora do espaço, Maldaildes Divina, afirma que o impacto será imediato. “Todos os dias recebemos pessoas que querem voltar a estudar, mas não sabem por onde começar. Com a equipe da Educação aqui dentro, o atendimento vira acompanhamento. A gente não só aponta o caminho — vai junto. E isso muda destinos”, destaca.
Com a criação do serviço, o DF consolida uma política pública que integra educação, assistência social e reinserção profissional. A proposta nasceu para preencher uma lacuna e agora se torna estratégia central para reduzir a reincidência, ampliar oportunidades e garantir direitos básicos a quem busca um recomeço.
