A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (9/10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 8/2021), do senador Oriovisto Guimarães (Podemos/PR), que proíbe decisões monocráticas (individuais) para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos demais tribunais superiores. Foram 39 votos favoráveis e 18 contrários.
“O objetivo da PEC é o aperfeiçoamento do sistema Judiciário brasileiro. Não tem cabimento, onze ministros ficarem dando decisões monocráticas. Isso desconfigura o Judiciário brasileiro. Tem advogado que estuda jurisprudência por ministro. Dependendo do ministro, a jurisprudência é uma ou outra”, disse Oriovisto Guimarães.
O relator da matéria na CCJ, Marcel Van Hattem (Novo-RS), deu parecer favorável à proposta de Oriovisto e disse que há ‘invasão de competência’ nas decisões do judiciário que contrariam propostas aprovadas pelo Congresso.
A proposta proíbe que decisões individuais de ministros suspendam leis ou atos do presidente da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional. A única exceção para a ocorrência de decisões individuais seria durante o recesso judiciário, em casos de “grande urgência ou risco de dano irreparável”.
Oriovisto destaca que a PEC 8 evitará situações similares à decisão monocrática do ministro Ricardo Lewandowski, que suspendeu a Lei das Estatais por um ano.
“Essa decisão monocrática permitiu que o governo Lula nomeasse quem bem entendesse para o BNDES, para Conselho da Petrobrás… Foi a decisão de único ministro, contrariando todos os congressistas, e, um ano depois, o próprio Supremo se reuniu e disse que o Lewandowski decidiu mal, que estava errada a decisão monocrática dele, que a Lei das Estatais é constitucional. Mas tudo que foi feita na decisão monocrática, continua valendo. Isso não é um país sério”.
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