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Nesta terça-feira (13), em sessão extraordinária remota da Câmara Legislativa do Distrito Federal, os deputados distritais aprovaram, o projeto de lei nº 380/2019, do deputado Hermeto (MDB), que obriga a afixação de avisos sobre as infrações aplicadas ao descumprimento das vagas reservadas em estacionamento privado.
Aprovado em primeiro turno, com 15 votos favoráveis, o texto ainda passará por uma segunda votação. Conforme consta na redação o, os responsáveis por estacionamentos privados deverão colocar avisos sobre reserva de vagas para idosos e pessoas com deficiência, com informações sobre a gravidade da infração e o risco de recebimento de multa.
Assim sendo, os avisos devem conter os seguintes dizeres: “A utilização indevida das vagas legalmente reservadas a idosos e pessoas com deficiência é punível com infração gravíssima, além de multa, na forma do Código de Trânsito Brasileiro.
